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PROCESSO LEGISLATIVO/PROJETOS

PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2021

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2024

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2023

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2022

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO 2021

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO 2020

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2022

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE DECRETOS DO LEGISLATIVO ANO 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE DECRETOS DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETOS DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2024

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
    “Altera o inciso I do Art. 74 da Resolução 006 de 27 de dezembro de 2004”.

    • PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2023

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    • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2024

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    • PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2022

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