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PROCESSO LEGISLATIVO/PROJETOS

PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO DO ANO 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO DO ANO 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2018

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE DECRETOS DO LEGISLATIVO ANO 2019

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE DECRETOS DO ANO DE 2016

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETOS DE DECRETO DO LEGISLATIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.
  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DO ANO DE 2017

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2019
    Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal no título IX, o Capítulo II, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 175A e 175B.